STJProcedenteJulgamento: 23/11/2020

Recurso Especial nº 10009615520168260068

Processo nº 1000961-55.2016.8.26.0068

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral

Rescisão / Resolução Indenização por Dano Material Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

54% procedente8% parcialmente procedente32% improcedente

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