STJImprocedenteJulgamento: 09/06/2023

Recurso Especial nº 10008183320218260572

Processo nº 1000818-33.2021.8.26.0572

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cláusula Penal · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Promessa de Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Cláusula Penal Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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