STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2022

Recurso Especial nº 10002125820168260514

Processo nº 1000212-58.2016.8.26.0514

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fato Gerador/Incidência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Fato Gerador/Incidência

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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