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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/01/2025

Agravo em Recurso Especial nº 10001465520238260022

Processo nº 1000146-55.2023.8.26.0022

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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