STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2024

Recurso Especial nº 10000592720218260101

Processo nº 1000059-27.2021.8.26.0101

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Fornecimento de medicamentos · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Fornecimento de medicamentos Indenização por Dano Moral Práticas Abusivas Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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