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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/03/2023

Recurso Especial nº 09696599820198130024

Processo nº 0969659-98.2019.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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