STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08634175120238130000

Processo nº 0863417-51.2023.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Cabimento

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Excesso de prazo para instrução / julgamento Prisão Preventiva Habeas Corpus - Cabimento

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