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STJImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08249475020258140000

Processo nº 0824947-50.2025.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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