STJProcedenteJulgamento: 17/09/2025

Recurso Especial nº 08230309620238190203

Processo nº 0823030-96.2023.8.19.0203

Superior Tribunal de Justiça

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 4.780 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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