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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Especial nº 08197913720214058300

Processo nº 0819791-37.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Direito de Imagem
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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