STJImprocedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Especial nº 08188878020224058300

Processo nº 0818887-80.2022.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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