STJImprocedenteJulgamento: 05/10/2024

Recurso Especial nº 08169668620224058300

Processo nº 0816966-86.2022.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Limpeza Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Taxa de Limpeza Pública

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