Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08166355820258150000
Processo nº 0816635-58.2025.8.15.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.