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STJProcedenteJulgamento: 20/09/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08153798520228150000

Processo nº 0815379-85.2022.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes de Tortura · Associação Criminosa · Roubo Majorado
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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