Recurso Especial nº 08149292820204050000
Processo nº 0814929-28.2020.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Previdenciárias
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