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STJImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso Especial nº 08143105220234058000

Processo nº 0814310-52.2023.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificações da Lei 8.112/1990
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATAGratificações da Lei 8.112/1990
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36% procedente6% parcialmente procedente55% improcedente

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