STJProcedenteJulgamento: 13/08/2021

Recurso Especial nº 08139340620184058400

Processo nº 0813934-06.2018.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena · Regime inicial

Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Aplicação da Pena Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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