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STJImprocedenteJulgamento: 20/09/2022

Recurso Especial nº 08138333020174058100

Processo nº 0813833-30.2017.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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