STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2021

Recurso Especial nº 08137892220194058300

Processo nº 0813789-22.2019.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Incidência sobre Lucro · ISS/ Imposto sobre Serviços

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Incidência sobre Lucro ISS/ Imposto sobre Serviços

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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