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STJImprocedenteJulgamento: 06/10/2023

Recurso Especial nº 08135096420224058100

Processo nº 0813509-64.2022.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Substituição da Parte · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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