STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/12/2020

Recurso Especial nº 08122040320194050000

Processo nº 0812204-03.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Enquadramento · Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Enquadramento Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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