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STJImprocedenteJulgamento: 08/05/2024

Recurso Especial nº 08121210920218220000

Processo nº 0812121-09.2021.8.22.0000

Superior Tribunal de Justiça

Furto Qualificado · Pena de Multa · Progressão de Regime · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Furto QualificadoPena de MultaProgressão de RegimeCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Furto Qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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