STJImprocedenteJulgamento: 26/05/2025

Recurso Especial nº 08117062820244050000

Processo nº 0811706-28.2024.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor

34% procedente3% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 322 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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