STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/06/2024

Recurso Especial nº 08112622920234050000

Processo nº 0811262-29.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Gratificação Complementar de Vencimento · Ausência de Legitimidade para a Causa · Custas · Prescrição Intercorrente

Gratificação Complementar de Vencimento Ausência de Legitimidade para a Causa Custas Prescrição Intercorrente

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Como os tribunais decidem: Gratificação Complementar de Vencimento

34% procedente8% parcialmente procedente56% improcedente

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