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STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Especial nº 08111299820184058200

Processo nº 0811129-98.2018.4.05.8200

VICE-PRESIDÊNCIA

Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária · Aplicação da Pena · Fato Atípico
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita Previdenciária

60% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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