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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/06/2023

Recurso Especial nº 08110634120224050000

Processo nº 0811063-41.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Assistência à Saúde · Assistência à Saúde · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Indevidos · Nulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Assistência à Saúde

61% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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