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STJImprocedenteJulgamento: 14/07/2023

Recurso Especial nº 08110243720214058000

Processo nº 0811024-37.2021.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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