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STJImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Recurso Especial nº 08105657620214050000

Processo nº 0810565-76.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Advocatícios
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