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STJImprocedenteJulgamento: 17/08/2020

Recurso Especial nº 08104627420164058300

Processo nº 0810462-74.2016.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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