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STJProcedenteJulgamento: 22/04/2022

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 08102643220214050000

Processo nº 0810264-32.2021.4.05.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

44% procedente3% parcialmente procedente51% improcedente

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