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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/07/2023

Recurso Especial nº 08102545120204058300

Processo nº 0810254-51.2020.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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