Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08099481220218220000
Processo nº 0809948-12.2021.8.22.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.