STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso Especial nº 08097859520228220000

Processo nº 0809785-95.2022.8.22.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ISS/ Imposto sobre Serviços · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Extinção do Crédito Tributário

ISS/ Imposto sobre Serviços Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Extinção do Crédito Tributário

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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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