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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso Especial nº 08095454620164058400

Processo nº 0809545-46.2016.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Cessão de créditos não-tributários · Prescrição e Decadência · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Cessão de créditos não-tributáriosPrescrição e DecadênciaResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Cessão de créditos não-tributários

21% procedente10% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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