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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/01/2024

Recurso Especial nº 08094326220204058300

Processo nº 0809432-62.2020.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição Intercorrente
Anulação de Débito FiscalEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPrescrição Intercorrente
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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