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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/11/2022

Recurso Especial nº 08092755520214058300

Processo nº 0809275-55.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cabimento · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)CabimentoInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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