STJProcedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso Especial nº 08088927720234050000

Processo nº 0808892-77.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Lançamento · Penhora / Depósito/ Avaliação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Previdenciárias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Lançamento Penhora / Depósito/ Avaliação IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuições Previdenciárias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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