STJProcedenteJulgamento: 24/09/2024

Recurso Especial nº 08087611520174050000

Processo nº 0808761-15.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Ação Rescisória · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Ação Rescisória Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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