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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2020

Recurso Especial nº 08087273220188100000

Processo nº 0808727-32.2018.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Efeitos
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoEfeitos
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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