STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/10/2024

Recurso Especial nº 08087134620234050000

Processo nº 0808713-46.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Contribuições Sociais IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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