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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/06/2023

Recurso Especial nº 08084846220184050000

Processo nº 0808484-62.2018.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Capacidade Tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoCapacidade TributáriaDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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