STJImprocedenteJulgamento: 27/03/2025

Recurso Especial nº 08082931320248120021

Processo nº 0808293-13.2024.8.12.0021

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Seguro · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ausência de Interesse Processual · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Seguro Negativa de Prestação Jurisdicional Ausência de Interesse Processual Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Seguro

44% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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