STJImprocedenteJulgamento: 20/07/2023

Recurso Especial nº 08082151820214050000

Processo nº 0808215-18.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Fundo de Participação dos Municípios Repasse de Verbas Públicas Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Consultar na fonte oficial

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Fundo de Participação dos Municípios

30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 4.166 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Decisões semelhantes

Ver mais sobre Fundo de Participação dos Municípios →

TRF5Apelação CívelProcedente
Apelação Cível nº 08006776620174058102
Processo nº 0800677-66.2017.4.05.8102
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fundo de Participação dos Municípios
Ver decisão completa
TRF1Procedimento Comum CívelProcedente
Procedimento Comum Cível nº 10932441820254013300
Processo nº 1093244-18.2025.4.01.3300
07ª - Salvador
PAES/Parcelamento Especial · Fundo de Participação dos Municípios · Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Ver decisão completa
TRF1Procedimento Comum CívelProcedente
Procedimento Comum Cível nº 10882548120254013300
Processo nº 1088254-81.2025.4.01.3300
13ª - Salvador
Bloqueio de Valores de Contas Públicas · PAES/Parcelamento Especial · Fundo de Participação dos Municípios · Nulidade de ato administrativo
Ver decisão completa
TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedente
Apelação / Remessa Necessária nº 08000395420134058205
Processo nº 0800039-54.2013.4.05.8205
Vice-Presidência
Regime Previdenciário · Apreensão · Cessão de créditos não-tributários · Fundo de Participação dos Municípios
Ver decisão completa
TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedente
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001936720164058205
Processo nº 0800193-67.2016.4.05.8205
14ª Vara Federal
Execução Previdenciária · Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas · Causas Supervenientes à Sentença
Ver decisão completa
TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedente
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013205520164058200
Processo nº 0801320-55.2016.4.05.8200
2ª Vara Federal
Custas · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) · Fundo de Participação dos Municípios
Ver decisão completa

Monitore processos e prazos no Zuris

Esta página é uma amostra pública da base de jurisprudência. O sistema completo inclui consulta de processos ao vivo, intimações AASP e calculadora de prazos.

Conheça o Zuris

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.