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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso Especial nº 08080709320204050000

Processo nº 0808070-93.2020.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Erro de Procedimento · Prescrição e Decadência · Provas em geral
Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaErro de ProcedimentoPrescrição e DecadênciaProvas em geral
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 2.182 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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