STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 08078339320174058300

Processo nº 0807833-93.2017.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Sociais

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuições Sociais

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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