STJImprocedenteJulgamento: 24/02/2025

Recurso Especial nº 08076608420224058400

Processo nº 0807660-84.2022.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Gratificação Complementar de Vencimento · Gratificação Extraordinária - GE · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Gratificação Complementar de Vencimento Gratificação Extraordinária - GE Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Gratificação Complementar de Vencimento

34% procedente8% parcialmente procedente56% improcedente

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