STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/10/2021

Recurso Especial nº 08075581320204050000

Processo nº 0807558-13.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Competência da Justiça Federal · Taxa de Coleta de Lixo · Competência da Justiça Estadual

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Competência da Justiça Federal Taxa de Coleta de Lixo Competência da Justiça Estadual

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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