STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/08/2024

Recurso Especial nº 08074613620154058100

Processo nº 0807461-36.2015.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Execução / Cálculo / Atualização Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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