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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2021

Recurso Especial nº 08073779720208150000

Processo nº 0807377-97.2020.8.15.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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