Recurso Especial nº 08071739420204058300
Processo nº 0807173-94.2020.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.